Lei n.º 749/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/04/2022
EMENTA
- Dispõe sobre a inclusão de inciso na sub seção II do artigo 46 da Lei 322/2005, que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do poder executivo municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa, e dá outras providências.
Integra da norma
