Lei Complementar n.º 45/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 19/11/2025
EMENTA
- Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Flor do Sertão/SC, e dá outras providências.
Integra da norma
