1 de novembro de 2026
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Lei Complementar n.º 38/2025

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/04/2025

EMENTA

  • Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor Jurídico na organização da estrutura administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal de Flor do Sertão, define atribuições, vagas e carga horária e dá outras providências.

Integra da norma

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