Lei Complementar n.º 39/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/09/2025
EMENTA
- Altera o Art. 44 da Lei Complementar n.º 29/2017, para acrescentar o §13, dispondo sobre o limite mínimo para ajuizamento de cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 29/2017 |
