Lei Complementar 019/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 05/11/2009
EMENTA
- Altera o artigo 78 da Lei Complementar n.° 12/2007, de 10 de setembro de 2007 que institui as normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento do solo no município de Flor do Sertão e dá outras providências.
Integra da norma