Lei Ordinária 459 (Revogada)/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 15/12/2009
EMENTA
- Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais em uniformização à lei complementar federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Integra da norma