Lei Ordinária 458/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 11/12/2009
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade.
Integra da norma