Lei n.º 835/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/08/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC -, e criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNMDEC, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 606/2014 |
