Lei n.º 834/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/08/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a declaração de inservibilidade de bens móveis municipais, autoriza a alienação dos mesmos e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
