Lei n.º 745/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/03/2022
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), e dá outras providências.
Integra da norma
