Pré-Cadastro para Fins Habitacionais de Interesse Social
O formulário ficará disponível por dos dias 18 de maio de 2026 a 30 de junho de 2026.
Pré-Cadastro para Fins Habitacionais de Interesse Social
Com o objetivo de conhecer as demandas e necessidades habitacionais de interesse social no município de Flor do Sertão – SC, foi criado um formulário destinado a identificar o perfil dos munícipes, de forma a subsidiar o planejamento habitacional de interesse social do município.
O formulário ficará disponível por dos dias 18 de maio de 2026 a 30 de junho de 2026.
✓ Etapa 1
Consiste na manifestação de interesse, por meio do preenchimento do formulário.
✓ Etapa 2
Corresponde à entrevista presencial, a ser realizada em local, data e horário a serem divulgados pela Administração Municipal.
Somente participarão desta etapa os interessados que se enquadrarem nos critérios estabelecidos, com base nas informações fornecidas no formulário.
Importante:
O preenchimento deste cadastro faz parte de um levantamento da demanda habitacional, com vistas ao posterior Planejamento Habitacional de Interesse Social pela Administração Municipal.
Portanto:
- Não obriga o poder público a oferecer solução habitacional ao cadastrado;
- Não configura fila de espera ou qualquer outro tipo de ordenamento.
Os requisitos para participar deste Mapeamento Socioeconômico para Fins Habitacionais são:
a) Estar de acordo com a Política de Proteção de Dados que rege este Mapeamento;
b) Não ter sido beneficiário de programa habitacional, em qualquer município brasileiro;
c) Não possuir imóvel próprio (terreno/casa/apartamento);
d) Não possuir renda familiar acima de 6 (seis) salários mínimos: R$ 9.726,00 (SM vigente em 2026 é de R$ 1.621,00);
e) Estar residindo no município de Flor do Sertão atualmente ou, trabalhar no município a no mínimo 2 (dois) anos.
Os critérios incluem, além de você, a sua família – todas as pessoas do grupo familiar/que moram na mesma casa.
Em caso de dúvidas ou dificuldades em preencher este formulário, você pode procurar pessoalmente a Secretaria de Assistência Social do município, situada na Avenida Flor do Sertão, 696 – Centro.
Ou contatá-los através dos telefones: 49 99110-5343/WhatsApp ou 49 3668-1000.
Caro Cidadão,
A Prefeitura de Flor do Sertão/SC está realizando o cadastramento de interessados, residentes no Município, que desejem participar de futuros programas habitacionais.
O PREENCHIMENTO DESTE CADASTRO, POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADO COMO FILA OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ORDENAMENTO.
A DATA DE INSCRIÇÃO NÃO SERÁ UTILIZADA PARA QUALQUER FUTURA SELEÇÃO.
Leia ATENTAMENTE as informações abaixo e, se você estiver de acordo, preencha seu cadastro.
Ao ler e preencher a manifestação de interesse ou o cadastro, você está concordando com esta política de proteção de dados, ficando ciente que a falsidade das informações ora solicitadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, sendo passível de apuração na forma da Lei e a exclusão de eventual cadastro.
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
A disponibilização e preenchimento deste cadastro, bem como a tabulação dos dados nele constantes, são sujeitos à esta política de proteção de dados.
Conforme a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Art. 5°, figura-se como:
Titular de dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privada a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Sendo assim, no contexto deste levantamento, o Município de Flor do Sertão/SC atuará como controlador dos dados e a Caixa Econômica Federal como operadora dos dados.
A única forma de ingresso na política habitacional do município de Flor do Sertão/SC é através do preenchimento deste cadastro, a não ser por decisão judicial ou em caso de reconhecida calamidade que requeira a imediata intervenção do poder público.
O preenchimento deste cadastro se dá de forma espontânea, não sendo requerido para nenhuma outra forma de demanda por serviços ofertados pelo poder público a não ser para a referida política habitacional.
A eliminação da inscrição no cadastro e das informações anteriormente inseridas será imediatamente processada pelo Município, mediante requerimento do cadastrado.
O preenchimento deste cadastro não obriga ao poder público ofertar solução habitacional ao cadastrado.
O Município de Flor do Sertão/SC somente acessará informações pessoais do cadastrado para a finalidade descrita na Política Habitacional.
O(a) declarante autoriza o Município de Flor do Sertão/SC a utilizar os dados pessoais e socioeconômicos informados neste cadastro, bem como aqueles posteriormente atualizados, para fins de análise, planejamento, triagem, seleção e eventual inclusão em outros programas, projetos ou ações habitacionais de interesse social que venham a ser instituídos, mantidos ou executados pelo Município, desde que compatíveis com a política habitacional pública e observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quando requerido por eventuais auditorias ou demandas judiciais, o acesso ao cadastro se dará por agentes devidamente identificados do órgão demandante, mediante responsabilização pelo atendimento a esta política de proteção de dados.
É proibida a utilização do cadastro para a veiculação de conteúdo e anúncios externos, mesmo que se refiram à oferta de produtos habitacionais.
O Município de Flor do Sertão/SC preferencialmente processará o cadastro em equipamentos próprios de TI e, nos casos em que tecnicamente seja recomendável ou exigido o processamento de informações em outros servidores, somente o fará mediante garantia de sigilo de dados.
Nos casos abaixo descritos, o município de Flor do Sertão/SC poderá compartilhar os dados inseridos:
- Mediante consentimento por escrito do cadastrado.
- Para os órgãos da própria municipalidade integrantes da formulação, execução ou auditoria da política habitacional.
- Para monitoramento de efetividade da política habitacional.
- Para investigação de eventual violação dos dados informados.
- Quando se refiram a informações generalistas (tais como o número de cadastrados para cada solução integrante da Política Habitacional) ou outras informações que não identifiquem pessoalmente o cadastrado. O Município, neste caso, poderá compartilhar estatísticas gerais com eventuais parceiros ou empresas contratadas (por exemplo, incorporadoras).
Eventual contrato específico firmado entre o munícipe e algum agente privado, mesmo que oriundo de uma ação habitacional municipal (promessa de compra e venda, contrato de financiamento, escritura, cessão ou outros) não estará sujeito a esta política de proteção de dados.
No caso de atendimento do cadastrado por alguma ação da política habitacional do Município de Flor do Sertão/SC, será feita marcação no cadastro que ateste este fato.
Eventual alteração ou destruição de dados desautorizados seguirá práticas de processamento e medidas de segurança efetivadas pela própria administração pública.
O acesso às informações pessoais constantes do cadastro somente será permitido aos funcionários, comissionados, contratados ou agentes que precisam conhecer tais informações para operar, desenvolver ou auditar a política habitacional e da área social. Tais pessoas estão vinculadas a obrigações de confidencialidade e poderão sujeitar-se à disciplina, inclusive rescisão contratual e ação judicial, em caso de não cumprimento de tais obrigações.
O Município de Flor do Sertão/SC atualizará as informações cadastradas sempre que necessário e preferencialmente uma vez a cada dois anos.
Se necessário, o cadastrado deverá retificar ou ratificar informações inseridas que estejam em desacordo com outras informações a seu respeito de posse do Município. Se não corrigidas ou confirmadas, o Município de Flor do Sertão/SC poderá recusar processar informações que entenda incorretas.
O cadastrado deverá, ainda, e sempre que requerido, corrigir informações que nitidamente prejudiquem o sigilo de informações de terceiros.
O acesso ao cadastro é gratuito.
Ao oferecer qualquer tipo de informação identificável, o cadastrado explicitamente concorda com todos os termos contidos nesta política de proteção de dados.
Esta política de proteção de dados poderá ser alterada, e a nova versão será divulgada do modo mais conveniente possível.
Sujeita-se à política de proteção de dados não só o munícipe que efetivamente inseriu as informações, mas todas as pessoas de seu círculo familiar porventura afetados pela política habitacional municipal, como por exemplo (mas não se restringindo a) cônjuges, companheiro(a), filhos(as), irmã(o)s e pais\mães.
Se você concorda com os termos acima acesse aqui o formulário de manifestação de interesse:
Manifestação de Interesse- Clique Aqui
