Lei Complementar 28/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/12/2017
EMENTA
- Altera o artigo 111 da Lei Complementar n.º 012/2007, de 10 de setembro de 2007 que institui as normas de uso e ocupação, redefine o perímetro urbano e institui o parcelamento do solo no município de Flor do Sertão e dá outras providências.
Integra da norma