Lei Ordinária 636/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/04/2015
EMENTA
- Autoriza o município de Flor do Sertão por seu prefeito municipal a receber em doação sem ônus e sem encargos imóvel localizado no perímetro urbano do município, cujo objetivo servirá exclusivamente à regulamentação de via pública e dá outras providências.
Integra da norma