Lei Ordinária 634/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/04/2015

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração da subseção I e artigo 43 da seção VI da lei 322/2005, que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do poder executivo municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.

Integra da norma