Lei Ordinária 599/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 11/12/2013
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo por ato próprio a repassar recursos financeiros à Polícia Civil do Estado de Santa catarina, cujo objetivo é a manutenção e restauração da cadeia pública da Comarca de Maravilha e dá outras providências.
Integra da norma