Lei Ordinária 474/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/09/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a organização, prestação e exploração do serviço público municipal de transporte individual de passageiros “Mototaxista” e de entrega de mercadorias tipo “Motoboy” através de veículo automotor do tipo motocicleta e dá outras providências.
Integra da norma