Lei Ordinária 469/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 02/06/2010
EMENTA
- Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3° e 4° do Art. 100 da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 61/2009 e dá outras providências
Integra da norma