Lei Ordinária 433/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/03/2009

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal a receber em doação partes das chácaras n.° 80 e 81, com as áreas de 1.731,01 m² e 2.849,00 m², matriculadas no registro de imóveis sob n.° 12.928 e 4.491, absorvidas pelo prolongamento da Rua Terezinha Cervieri, neste município de Flor do Sertão, de propriedade de Paulo Cesar Freiberger e Pedro Freiberger respectivamente e contém outras providências.

Integra da norma