Lei Ordinária 334/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005
EMENTA
- Altera os artigos 4° e 5° da lei municipal n.° 207/2002 de 12/06/02, que dispõe sobre pagamento de passagem à conselheiros municipais e dá outras providências.
Integra da norma