Lei Ordinária 280/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 08/06/2004
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/2002 da STN/MF e SEDU/PR.
Integra da norma