Lei Ordinária 242 (Revogada)/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 18/06/2003
EMENTA
- Altera Artigos 4° e 5° da Lei Municipal n.° 207/2002 de 12/06/02, que dispõe sobre pagamento de passagem à conselheiros municipais e dá outras providências.
Integra da norma