Lei Ordinária 214/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 17/09/2002

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa catarina – PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da norma