Lei Ordinária 174 (Revogada)/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 10/08/2001
EMENTA
- Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas nos artigos 9°, § 4° e 48, § único da Lei Complementar n.° 101 e dá outras providências.
Integra da norma