Lei Ordinária 093/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 19/10/1998
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública – Polícia Civil de Santa Catarina, visando a cooperação para atendimento e os serviços policiais civis e dá outras providências.
Integra da norma