Lei n.º 875/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 23/10/2026
EMENTA
- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Integra da norma
