Lei Complementar n.º 33/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/09/2022

EMENTA

  • Altera vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combate as Enemias e dá outras providências.

Integra da norma