Legislação – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Decreto Executivo 48/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 48/2022
Data da Publicação: 22/04/2022

Ementa: Institui e nomeia o Comitê Municipal de Proteção de Dados - para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal n.º 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Decreto Executivo 49/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 49/2022
Data da Publicação: 22/04/2022

Ementa: Dispõe sobre a designação de encarregado do município de Flor do Sertão, em cumprimento a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.

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Decreto Executivo 39/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 39/2022
Data da Publicação: 05/04/2022

Ementa: Institui grupo de trabalho para efetuar o levantamento, diagnóstico físico - territorial, identificação de infratores e classificação de núcleos urbanos informais implantados para efeito de regularização fundiária urbana - REURB no município de Flor do Sertão e dá outras providências.

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