Lei n.º 840/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 05/09/2025
EMENTA
- Declara de utilidade pública lote rural para fins de desapropriação e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei n.º 828/2025 |
