Lei n.º 839/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/09/2025
EMENTA
- Institui a cobrança de taxa de reanálise de projetos protocolados na Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS, a partir da terceira reanálise, e dá outras providências.
Integra da norma
