Lei n.º 833/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 11/08/2025
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar doação de bens móveis à Polícia Militar e Polícia Civil do Município de Flor do Sertão, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
