Decreto Executivo 01/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/01/2021
EMENTA
- Estabelece o calendário para recolhimento de tributos municipais , ISS, taxas de fiscalização sobre licença para funcionamento e permanência, IPTU e alvará sanitário, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Integra da norma
