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Você está aqui:Início » Legislação » Lei Ordinária 258/2003

Lei Ordinária 258/2003

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2003

Data da Publicação: 03/12/2003

EMENTA

Institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Integra da norma

473265_Lei_258.pdf

← Lei Ordinária 257/2003
Lei Ordinária 259 (Revogada)/2003 →

Informações Municipais

Prefeito(a): SIDNEI JOSÉ WILLINGHOFER

Vice Prefeito(a): Moacir Antônio Gujel

Microrregião: Microrregião do Oeste de Santa Catarina

Aniversário: 29/09

Habitantes: 1579 (IBGE/2019)

Eleitores: 1662 (TSE/2019)

PIB: R$ 40.693.400,00 (IBGE/2018)

Apoio

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CEP: 89878-000
CNPJ: 01.566.621/0001-08
Telefone: (49) 3668-1000
Fax: (49) 3668-1000

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