Lei Complementar 29/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/12/2017
EMENTA
- Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Flor do Sertão – SC e dá outras providências.
Integra da norma