Lei Complementar 024/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/10/2013
EMENTA
- Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido, no âmbito do município de Flor do Sertão, a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.° 123 de 14 de dezembro de 2006.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 459 (Revogada)/2009 |
| REVOGA |
Lei Complementar 013 (Revogada)/2007 |