Lei Complementar 016/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 30/11/2007
EMENTA
- Altera os anexos da Lei Municipal n.° 321/2005 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 321 (Revogada)/2005 |