Lei Complementar 006 (Revogada)/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/12/2005
EMENTA
- Confere nova redação ao Inciso II do Artigo 187 da Lei Complementar n.° 001/1997, aprova planta genérica de valores e dá outras providências.
Integra da norma