Lei Complementar 002 (Revogada)/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 03/03/2003
EMENTA
- Dispõe sobre novo anexo VII de que trata o Art. 280 da Lei Complementar n.° 01/1997 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 001 (Revogada)/1997 |
| REVOGA |
Lei Complementar 009 (Revogada)/2006 |