Decreto Executivo 16/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/02/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a aplicabilidade automática dos decretos e regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer novas medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Integra da norma
