Lei Ordinária 726/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Integra da norma