Lei Ordinária 710/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/12/2019

EMENTA

  • Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais e da outras providências.

Integra da norma