Lei Ordinária 708/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/09/2019
EMENTA
- Altera redação do inciso IV do Art. 126 da Lei n.º 497/2011 que estabelece o período de licença maternidade e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma