Lei Ordinária 605 (Revogada)/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/03/2014
EMENTA
- Altera os artigos 33 e 34 da Lei Municipal n.° 578/2013 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescentes e cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Integra da norma