Lei Ordinária 578 (Revogada)/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 14/03/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma