Lei Ordinária 576/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 20/02/2013
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Flor do Sertão a celebrar contrato com o Estado de Santa Catarina visando a cessão de uso de imóvel municipal e dá outras providências.
Integra da norma