Lei Ordinária 402 (Alterada)/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 07/04/2008
EMENTA
- Autoriza o poder executivo municipal a contratar financeiramente junto ao Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantis e dá outras providências.
Integra da norma