Lei Ordinária 402 (Alterada)/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 07/04/2008

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo municipal a contratar financeiramente junto ao Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantis e dá outras providências.

Integra da norma