Lei Ordinária 400/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/03/2008

EMENTA

  • Concede revisão geral de que trata o artigo 37 X da CF/88 na remuneração dos Servidores Públicos Municipais, subsídio dos agentes políticos, diárias, gratificações de função e remuneração dos membros do Conselho Tutelar, Peti e PSF.

Integra da norma