Lei Ordinária 337/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/12/2005

EMENTA

  • Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa Carta de Crédito FGTS – Individual – Operações Coletivas – Recursos do FGTS e dá outras providências.

Integra da norma