Lei Ordinária 208 (Revogada)/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/06/2002

EMENTA

  • Dá nova redação aos parágrafos 1° e 4° do artigo n.° 96 da Lei Municipal n.° 190/2001 de 10/12/2001.

Integra da norma