Lei Ordinária 058/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/10/1997

EMENTA

  • Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde e dá outras providências.

Integra da norma