Últimas Normas

• Lei Ordinária 691/2018
  Norma publicada em 13/11/2018
• Lei Ordinária 692/2018
  Norma publicada em 13/11/2018
• Lei Ordinária 690/2018
  Norma publicada em 06/11/2018
• Lei Ordinária 689/2018
  Norma publicada em 16/10/2018
• Lei Ordinária 687/2018
  Norma publicada em 05/09/2018
• Lista completa