Últimas Normas

• Lei Ordinária 709/2019
  Norma publicada em 09/12/2019
• Lei Ordinária 711/2019
  Norma publicada em 09/12/2019
• Lei Ordinária 707/2019
  Norma publicada em 29/10/2019
• Lei Ordinária 706/2019
  Norma publicada em 27/09/2019
• Lei Ordinária 708/2019
  Norma publicada em 26/09/2019
• Lista completa